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Lei n. 8.069/1990 - Art. 183 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 183 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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